Política de Privacidade e Proteção de Dados

SEDUC - Sistema de Gestão Escolar | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

1. Introdução

O SEDUC está comprometido com a proteção e privacidade dos dados pessoais de estudantes, responsáveis, professores, gestores e demais usuários do sistema. Esta política descreve como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Dados Coletados

O sistema SEDUC coleta os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, filiação.
• Dados de Contato: Endereço, telefone, email do estudante e responsáveis.
• Dados Acadêmicos: Matrícula, frequência escolar, notas, boletins, histórico escolar.
• Dados de Saúde (Anamnese): Tipo sanguíneo, alergias, medicamentos contínuos, condições especiais.
• Dados Biométricos: Descritores faciais (vetor 128d) para reconhecimento facial e registro de frequência.
• Dados de Acesso: Registros de login, endereço IP, logs de atividades no sistema.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Gestão acadêmica: matrícula, frequência, notas, boletins e transferências.
• Reconhecimento facial para registro automatizado de presença (ponto eletrônico).
• Comunicação institucional entre escola, professores e responsáveis.
• Atendimento a obrigações legais e regulatórias da Secretaria de Educação.
• Processamento de solicitações de rematrícula e transferência.
• Elaboração de relatórios estatísticos anonimizados para políticas educacionais.

4. Base Legal

O tratamento de dados é realizado com base nos seguintes fundamentos da LGPD:

• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Para dados biométricos e dados de saúde, mediante aceite explícito deste termo.
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Manutenção de registros acadêmicos exigidos pelo MEC e secretarias de educação.
• Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III): Gestão do sistema educacional público.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Melhorias no sistema e prevenção a fraudes acadêmicas.

5. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros do Appwrite, com as seguintes medidas de proteção:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): cada usuário acessa apenas os dados pertinentes à sua função.
• Registro de auditoria de acessos e modificações.
• Backups automáticos diários com retenção de 30 dias.
• Autenticação segura com email/senha e sessões criptografadas.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não são comercializados ou compartilhados com terceiros, exceto:

• Com a Secretaria de Educação para fins de gestão da rede de ensino.
• Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente nos termos da lei.
• Dados anonimizados para fins estatísticos e pesquisas educacionais.

7. Retenção e Exclusão

Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas, respeitando os prazos legais:

• Dados acadêmicos: permanentemente (histórico escolar).
• Dados biométricos: até o desligamento do estudante da rede de ensino + 1 ano.
• Dados de saúde (anamnese): enquanto o estudante estiver matriculado.
• Solicitações de rematrícula: 2 anos após o processamento.

O titular pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, ressalvadas as obrigações legais de manutenção de registros acadêmicos.

8. Direitos do Titular

De acordo com o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.
• Acessar seus dados pessoais armazenados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Revogar o consentimento a qualquer momento.
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo email: privacidade@seduc.gov.br

9. Responsável pelo Tratamento (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) pode ser contatado para esclarecimentos sobre o tratamento de dados:

• Nome: Encarregado de Dados - SEDUC
• Email: dpo@seduc.gov.br
• Telefone: (xx) xxxx-xxxx

10. Consentimento

Ao utilizar o sistema SEDUC, você declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade, autorizando expressamente:

• O tratamento dos dados pessoais para as finalidades descritas.
• A coleta e armazenamento de dados biométricos faciais para fins de registro de frequência.
• O compartilhamento de dados com a Secretaria de Educação nos termos da lei.

11. Atualizações

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos a revisão regular deste documento. A data da última atualização está indicada abaixo.